Blog Luisa Mell

Pet e Condomínio

Muitas pessoas enfrentam problemas jurídicos em relação aos seus animais de estimação. E nem mesmo sabem os seus direitos e deveres como proprietário de um animal. Muitos advogados tb não entendem deste tema, afinal de contas não existe uma área Direito animal!  Por isso, contando com  a ajuda de advogados renomados tiraremos as suas dúvidas  sobre a  legislação vigente no Brasil e jurisprudência  em relação aos animais.

O primeiro assunto abordado é um que gera muita polêmica e controvérsia: Animais em condomínio. O meu sindico pode determinar que eu não tenha  animais na minha casa? E se a convenção de condomínio determinar? Seguem dois casos sobre o tema,  que a querida advogada e protetora de animais Denise Valente gentilmente respondeu!

Meu sindico não quer que tenha mais cachorro no meu prédio. Tenho meu cachorro há 5 anos. O que devo fazer?  Não quero me mudar, e muito menos doar meu cão. Ele falou que a partir da semana que vem serei multada diariamente!

fotoDenise, esclarece:

Sindico nenhum pode impedir que alguém tenha um animal de estimação em sua casa ou apartamento. Isso é seu direito de propriedade.

Um sindico ou um condomínio só podem exigir de donos de animais obediência a regras relativas às áreas comuns do condomínio, sobre condução de animais em corredores, higiene e controle de comportamento em relação a terceiros.

Apenas um Juiz de Direito, depois de um processo aonde o dono do animal apresente sua defesa, é que pode ordenar a retirada de um animal de um apartamento, isso se for convencido por provas inequívocas que o animal representa algum perigo ou desassossego.

E se o animal está no prédio há cinco anos e nunca houve reclamação sobre sua presença, não se pode  mudar a regra no meio do jogo, você tem direito adquirido.

Então, mesmo que seja votada uma alteração na convenção  do condomínio proibindo animais nos apartamentos, para isso  deverá ser obedecido o quorum (numero mínimo de votos dos moradores) exigido no estatuto do prédio para essa mudança. Essa proibição nunca poderá acontecer por decisão individual do sindico.

Além disso, uma regra nunca retroage no tempo.  Se passarem a proibir animais, essa proibição só poderá valer para novos animais que chegarem.

Ainda assim os guardiões de animais que discordarem poderão perfeitamente procurar a justiça. Existem muitos, mas muitos julgados que favorecem a permanência de animais em condomínios.

Se o guardião provar que seu animal é saudável, dócil e não incomoda os moradores do entorno, essa proibição será anulada em relação ao animal por decisão judicial.

Veja estas decisões:

Proibição de animais em condomínio deve ser relativizada

Os termos das convenções condominiais proibindo a presença de animais devem ser relativizados. A decisão, unânime, é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao prover apelo de moradores de um prédio em Novo Hamburgo, que postularam o direito de terem no apartamento um cão da raça chow-chow, de porte médio, apesar de as normas condominiais permitirem somente a permanência de animais de pequeno porte.
O relator do recurso no TJ, Desembargador José Francisco Pellegrini, manifestou-se contrário à aplicação literal da convenção, uma vez que o porte do animal, por si, não define sua periculosidade ou a perturbação que possa trazer ao condomínio. “Relativizando-se a norma condominial, que não pode retirar o direito do condômino de ter consigo a companhia de animal que escolha, resta dar-lhe a interpretação razoável que garanta, em todo caso, o direito dos demais condôminos à higiene, segurança e sossego”.

O voto foi integralmente acompanhado pelos Desembargadores Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes e André Luiz Planella Villarinho. Proc. 70003306156.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25/7/2002

CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO DE SE MANTER ANIMAIS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS.1 – EMBORA EXPRESSA A CONVENÇÃO, PROIBINDO MANTER ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NA UNIDADE AUTÔNOMA, DEVE-SE DESPREZAR O FETICHISMO NORMATIVO, QUE PODE CARACTERIZAR O “SUMMUM IUS SUMMA INJURIA”, RESERVANDO-SE A SOLUÇÃO DO LITÍGIO AO EXAME DA PROVA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO.2 – DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE ANIMAL DE PORTE MÉDIO, INOFENSIVO E SAUDÁVEL E QUE MANTÊ-LO NO INTERIOR DO APARTAMENTO NÃO TRAZ QUALQUER INCÔMODO, TRANSTORNO OU PERIGO AOS MORADORES, MITIGA-SE A DETERMINAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.3 – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (20040110398566 DF , Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 16/01/2008, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 21/02/2008 Pág. : 1512)

Então, se você for multada, apresente recurso por escrito  contra a multa mostrando que cumpre seus deveres de não permitir que seu animal incomode ninguém. Junte declarações de vizinhos nesse sentido, carteiras de vacina e atestado médico.

Se seu cachorro for adestrado, junte declaração do adestrador e todo o tipo de prova que possa  demonstrar o que você  é um bom guardião. E se não conseguir sucesso com o sindico, leve o caso para um Juizado Especial Cível, e entre com uma Ação de Anulação de Multa e Obrigação  de Fazer contra o condomínio, para que ele não te imponha mais multas.

Outro caso similar:

Comprei um apartamento, quando fui me mudar fui avisada que a convenção de condomínio proíbe q animais no prédio. O que posso fazer? Tenho 1 cachorro de 8 anos que é meu filho! Estou desesperada! Como devo proceder?

Bem, como eu disse na primeira resposta, nenhuma convenção que simplesmente proíba a presença de animais no condomínio tem valor legal que não possa mudar.

Então. apresente por escrito  ao sindico as argumentações e provas   que seu animal não incomoda e que é seu direito ter esse animal.

Se você não conseguir convencer o condomínio de seus direitos, deve procurar o Juizado Especial Cível, levar  toda a documentação que comprove que tem o animal há 8 anos e que o mesmo não oferece perigo a ninguém. Se você tiver morado antes em outros apartamentos, peça declarações nesse sentido a seus ex vizinhos, que isso pode ajudar o juiz a lhe dar essa liminar, ok??

Busque sempre seus direitos, afinal donos de animais de estimação não são cidadãos de segunda categoria, como infelizmente algumas pessoas acham.

Quem não gosta de animais não precisa visitar quem os tem em casa. Simples assim. Abraços.

Denise Grecco Valente

OAB/SP 61410

www.direitoanimal.org

 

 Se vc tiver alguma dúvida, sobre este ou outro assunto, escreva para nós.

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Data
14 maio, 2013
Categoria
Comentários
24 Comentários

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24 Comentário:Pet e Condomínio

  1. Pablo Casas

    Muito bom esse post!!!

  2. Andreia de Assis Menezes

    Olá Luisa Mell, preciso de ajuda, urgente, moro em Jataí estado de Goiás, em uma casa que me foi cedida a 15 anos, mas agora os propriétarios a querem de volta,estou louca, desesperada,não como não durmo mais,só pela possibilidade de perder meus pets, pois não tenho para onde ir, nem onde morar, se for morar de aluguel, corro o risco de não conseguir cuidar deles pois o orçamento da minha família é muito pequeno, e conseguir um fincanciamento para comprar uma casa está quase inviável, estou sofrendo muito, pois como vou ficar longe deles, eu os amo demais, mas demais mesmo, e sei que eles também me amam, são sete gatinhos que eu tirei da rua, o nome deles são: Lila, Sagwa, Shigwa, Grandão, Fred,dongwa e a Melisa, tem também a Rose e a Lili, duas cadelinhas. Me ajude Luisa leve esse recado à midía, divulgue por favor, peça ajuda em nome dos meus animais, por favor, eu quero somente um canto para que eu minha família ( três filhos e esposo),Bianca, INês, Arthur, possamos viver em paz. e que os nossos bichinhos não fiquem na rua, eu te imploro Luisa me ajude a salvá-los novamente do abandono, por favor me ajude, estou a três meses, emagreçendo, e chorando pela casa, o dia todo eu marido trabalha, mas ganha pouco meu filho também trabalha mas ganha pouco, eu não estou trabalhando pois estava tentando fazer faculdade de ciências biológicas, mas vou ter que parar, par também arrumar um emprega,para não passarmos fome, por isso estou te pedindo socorro, por favor ao menos tente me ajudar. eu agradeço pelo simples fato de ler esse comentário.

  3. Linara Graziuso

    Seu trabalho é admirável, continue sempre, apesar da ignorância humana!!! Sucesso e, no que puder ajudar conte comigo!

  4. Sandra Reynaldo

    Este assunto é muito importante. Espero que continuem abordando o tema, uma vez que há muito desconhecimento sobre o tema. Eu mesma morei em prédio onde eram proibidos os animais, entrei com 3 cães escondidos (hehehe) e só descobriram que eu os tinha, 3 meses depois. Quando reclamaram, minha defesa foi que não incomodavam, tanto é que demorou todo esse tempo para alguém descobrir que havia animais em meu apartamento (o síndico passou pela minha porta e ouviu as “cheirocas sob a porta”).
    Citei legislação e jurisprudência a respeito e pedi para moverem uma ação, mas nunca o fizeram. Sabiam que nunca ganhariam. Incomodaram um pouco, mas foi só isso. E como não tenho medo de cara feia, desistiram.
    Quando me mudei para Curitiba, foi a primeira pergunta na imobiliária. A resposta que recebi foi: “os condomínios se cansaram de perder na Justiça e desistiram de proibir.
    Os síndicos só pegam firme com relação à perturbação do sossego. Mas isso é o que todos queremos. Segurança e sossego em nossos lares.
    Novamente, obrigada por abordar o assunto.

  5. Paula

    Adorei o post… vou mostrar para o pessoal aqui do condomínio!!!

  6. Janton

    A identificação pode ajudar muito na organização… pois um animal com plaquinha e chipado, não tem como não encontrar o dono… veja em http://www.essecaotemdono.com.br... estamos com projetos específicos para condomínios..

  7. Mariza Almeida

    Como sempre vc esta de parabens Luiza. te adorooooooo!

  8. Flavia

    Ótima matéria, eu mesma já morei em um prédio onde era proibido ter animais, e não sabia desses direitos, mas eu não desfiz dos meus, por elas serem quietinhas, ninguém precisou saber que elas estavam lá.
    Beijos Luísa, Sucesso!

  9. Ofélia Rosa da Cunha

    Vou repassar para alguns amigos que moram em apartamento. Obrigada.

  10. Suely Poubel

    Moramos em um condomínio de aptos. e no apto. ao lado do meu, mora um gatinho muito lindo chamado Fred…digo q ele é um gatinho comunitário, porque ele visita quase todos os aptos. do 1º andar, entrando pelas janelas…deita e tira um cochilinho na cama dos vizinhos…aqui em casa ele vem várias vezes ao dia, percorre o apto., cumprimenta todos e vai embora…nós o respeitamos e ele nos respeita. Admiro muito o seu trabalho e respeito pelos animais Luisa Mell. Um grande abraço.

    • Cristiane

      Puxa legal isso que vc comentou Suely, vc acredita que eu estou sendo multada no condomínio só pq o meu gato entra no sobrado de outra moradora? Na verdade eu tenho outros gatos mas somente um deles é que entrou? Agora querem proibir os meus gatos de andarem pelo condomínio.

  11. Marcia Conde

    Luisa e Denise,agradecida pela excelente matéria.
    Temos direito de propriedade.
    Devemos é conscientizar sobre a higiene,segurança e sossego dos nossos peludinhos para com a vizinhança e no mais: proteger,defender,zelar,amar nossos filhos adotivos do coração. Luisa,seja muito bem-vinda e beijos em seu lindo e generoso coração.

  12. silvana

    Luisa, parabéns pelo site!!!!!!Sempre te acompanhando!!!!!

  13. Andreia Borges

    Ótima matéria! Realmente, proibir animais em prédio viola o direito de propriedade. Só devemos respeitar as regras para uma boa convivência. Abraços

  14. Janaina

    Cade a redinha protetora para o cão da foto acima?

  15. Glauce Trópico

    Luisa, boa noite

    Parabéns pelo o seu trabalho . Compartilhei a sua matéria no facebook e com a síndica do meu prédio . Onde eu moro é permitido ter pets , e o mais interessante existe um cachorródromo,onde podemos levar com segurança os peludos .
    Abs e sucesso,

    Glauce

  16. Karine

    Boa tarde Luisa,
    Moro em um condomínio grande, com uma boa área livre e arborizada. Aqui eles permitem que tenhamos animais dentro dos apts, porém só podemos caminhar com animais da saída do prédio até a guarita do condomínio para levá-los para passear na rua, se não, podemos ser multados, como já aconteceu varias vezes, com vários moradores. O problema é que é muito movimentado do lado de fora, e em certos horários, perigoso, tanto que depois que escurece não desço para passear com minhas yorks, então se preciso passar o dia todo fora e só chego no final da tarde, elas ficam sem o passeio diário, o que me incomoda muito.
    Você não sabe me dizer se existe algo na legislação que eu pudesse apresentar contra esta regra?

    Parabéns pelo seu trabalho e pelo site, que ficou lindo!

    • Luisa Mell

      Vou pedir para uma advogada analisar seu caso. Em breve farei um post! bjbjbj

  17. Flávia Regina

    Podem proibir caes mesmo com coleira,de caminhar pelas ruas do condominio?Vou morar em um grande condominio,com ruas e blocos,e estão prevendo multa para quem não levar seu cão até a rua no colo.Isso pode?Mesmo com coleira podem proibir o cao de transitar?

  18. Karine

    Gostaria muito da ajuda de vcs .Eu olhei um apartamento como o próprio proprietário para alugar mas quando falei para a sindica que possuo um cão da raça maltês ela disse que no prédio não aceita cão de forma alguma .Disse que faria uma reunião com os moradores para verificar se todos aceitam .Eu argumentei como proprietário pois não havia falado com ele pois por direito eu entenderia que não teria problema .Agora o que faço tenho direito ou necessito da aprovação dos moradores ?

    • Luisa Mell

      Acho que vc pode conseguir sim!!! Entre em contato com a advogada do post! Ela tem várias votórias neste sentido! boa sorte!!bhj

  19. Sany Segatti

    Bom Dia Luiza, primeiramente gostaria de parabenizar você por tudo que você tem feito pelos animais!!!!

    Bom…. Acabei de alugar uma casa onde o dono colocou um quadro de aviso com uma 15 regras que os moradores não podem fazer, sendo que uma delas é “PROIBIDO ANIMAIS DE QUAISQUER ESPECIE”. Sendo que no meu contrato de aluguel não consta nenhuma dessas regras, como aqui onde eu moro tem mais 8 casas, ele fala que é para “Evitar trastorno para os vizinho”, Porem eu sofro de síndrome do panico e fico o dia todo em casa sozinha e isso esta me levando a loucura, eu tenho 2 gatinhas que estão em um hotelzinho devido a essas regras e eu não tenho mais condições de pagar o hotel, mais nõ quero doe-las, quero elas aqui comigo, pois só assim consigo que meus ataques de panico diminuam.
    Telei todas as janela e portas, e as gatinhas não vão sais para fora de casa.

    Oque eu faço?
    Eles realmente podem me proibir de ir e vir e fazer oque eu quiser DENTRO DA MINHA CASA? Afinal eu pago para morar, não estou de favor.
    Existe alguma lei que eu possa mostrar para os donos?

    Peço a ajuda urgente, pois meu estado de saude esta cada vez pior.

    Obrigada!!

    • Luisa Mell

      Querida, traga seus gatos imediatamente para sua casa. Deixe que ele entre com processo para vc retirar. Se no contrato não constava isto ele não pode mudar as regras no meio do jogo!!! bjbj

  20. Vera Bittencourt

    Atenção Protetores e Simpatizantes da Causa Animal: O que vocês fariam se recebessem uma Notificação mandando você limitar a quantidade de animais de quatro (4) para (2), por conta de um regulamento interno? Como se o animal fosse um móvel e pudesse ser descartado…
    Vila Paraíso, Caçapava, São Paulo